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U.S. Department of Health and Human Services

Food

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O que significa para você a nova lei de segurança alimentar?

In English


O FDA oferece esta tradução como um serviço para um grande público internacional. Esperamos que você a ache útil. Embora a agência tenha tentado obter uma tradução o mais fiel possível à versão em inglês, reconhecemos que a versão traduzida pode não ser tão precisa, clara ou completa quanto a versão original. A versão oficial deste documento é a versão em inglês.

 

Mensagem de 5 de janeiro de 2011

Dra. Margaret A. Hamburg, Comissária de Alimentos e Medicamentos

 

Às vésperas do Natal, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a Lei de Modernização da Segurança Alimentar da FDA, que o Presidente Obama sancionou a 4 de janeiro de 2011. Segue-se abaixo uma sinopse de algumas disposições da nova lei:

  • Emissão de recalls: Pela primeira vez, a FDA terá poderes para determinar recalls de produtos alimentícios. Até agora, com exceção das fórmulas para lactentes, a FDA dependia de produtores e distribuidores de produtos alimentícios que retirassem voluntariamente os produtos do mercado.
  • Realização de inspeções: A lei requer inspeções mais frequentes e sua realização com base no risco. Os alimentos e estabelecimentos que representem um risco maior para a segurança alimentar receberão maior atenção.
  • Importação de alimentos: A lei proporciona melhorias significativas para a capacidade de a FDA fiscalizar alimentos produzidos em países estrangeiros e importados para os Estados Unidos. Além disso, confere à FDA poderes para impedir que um alimento entre neste país caso o estabelecimento de onde provém tenha recusado a inspeção pelos EUA.
  • Prevenção de problemas: Os estabelecimentos alimentícios devem dispor de um plano escrito que explique detalhadamente os possíveis problemas que possam afetar a segurança de seus produtos. O plano deve delinear as medidas que o estabelecimento tomará para ajudar a evitar que esses problemas ocorram.
  • Foco na ciência e no risco: A lei estabelece padrões científicos para a produção e colheita seguras de frutas e verduras, o que representa um passo importante. Tais padrões considerarão os riscos naturais e humanos à segurança dos produtos frescos.
  • Respeito ao papel das pequenas empresas e propriedades agrícolas: A lei também proporciona certa flexibilidade, como as isenções dos padrões de segurança de produtos frescos para pequenas propriedades agrícolas que comercializem seus produtos diretamente aos consumidores em bancas de beira de estrada ou feiras livres, bem como através de um programa agrícola com apoio comunitário (CSA, na sigla em inglês).
     

 

Perguntas sobre a lei

Dada a importância desta legislação, não surpreende o fato de as pessoas terem tantas perguntas. Algumas perguntam se o papel do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA, na sigla em inglês) e o da FDA estão mudando. A resposta é simples: o USDA continuará a ter responsabilidade primária de regular as carnes, produtos avícolas e os provenientes de ovos.

Outra pergunta frequente é “quando ocorrerão as mudanças?” Não há uma resposta simples a esta pergunta. Algumas mudanças da lei vigorarão imediatamente, como os poderes para retirar produtos alimentícios do mercado. Outras mudanças levarão mais tempo, enquanto outras dependerão do orçamento.

As verbas que recebemos anualmente, que afetam o quadro de pessoal e nossas operações vitais e de longo alcance, também afetarão a forma como esta legislação será implementada. Por exemplo, o programa de inspeções da legislação aumentará a carga das funções de inspeção da FDA. Sem verbas adicionais, será um desafio implementar plenamente a lei sem comprometer outras funções importantes da FDA. Aguardamos com grande interesse a oportunidade de colaborar com o Congresso e com nossos parceiros para garantir que a FDA receba verbas suficientes para atingir nossas metas comuns de segurança e proteção alimentar.

 

Para obter mais informações sobre a nova lei, verifique os seguintes recursos: