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U.S. Department of Health and Human Services

Food

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LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR

In English


O FDA oferece esta tradução como um serviço para um grande público internacional. Esperamos que você a ache útil. Embora a agência tenha tentado obter uma tradução o mais fiel possível à versão em inglês, reconhecemos que a versão traduzida pode não ser tão precisa, clara ou completa quanto a versão original. A versão oficial deste documento é a versão em inglês.

 

A lei sobre segurança alimentar aprovada pelo Congresso a 21 de dezembro de 2010 visa assegurar a segurança do abastecimento alimentar nos EUA, mudando o foco dos órgãos reguladores federais da reação à contaminação para sua prevenção. A Comissária da FDA, Dra. Margaret A. Hamburg, expediu a esse respeito uma declaração escrita pouco após a aprovação. Seguem-se os fatos principais relativos a esta legislação.

A Food Safety Modernization Act (Lei de Modernização da Segurança Alimentar, FSMA na sigla em inglês): Fatos principais

O fardo das doenças transmitidas por alimentos é considerável. Todo ano, um em cada seis pessoas que moram nos Estados Unidos, ou seja, 48 milhões de pessoas, sofrem de doenças transmitidas por alimentos; mais de 100.000 são hospitalizadas, e milhares morrem.

Seguem-se abaixo algumas das melhorias importantes em matéria de segurança alimentar incluídas na legislação.

Controles preventivos

Pela primeira vez, a FDA tem um mandato legislativo para determinar controles preventivos amplos por toda a cadeia alimentícia.

  • A legislação transforma a abordagem da FDA com relação à segurança alimentar, até hoje um sistema que muito frequentemente reage a surtos ao invés de prevení-los. Para isso a legislação determina que os estabelecimentos alimentícios avaliem os riscos de suas operações, implementem e monitorem medidas eficazes para evitar contaminação e implantem um plano para tomar qualquer medida corretiva que venha a ser necessária.
  • Determina também que a FDA estabeleça padrões científicos para a produção e colheita seguras de frutas e verduras a fim de minimizar os riscos de doenças graves ou morte.
  • Estes novos poderes para responsabilizar as empresas pela prevenção da contaminação é um marco significativo nos esforços para modernizar o sistema de segurança alimentar.

Inspeção e cumprimento

A legislação reconhece que as inspeções são uma forma importante de responsabilizar o setor pela produção de alimentos seguros. A FDA atingirá este objetivo:
 

  • Aplicando seus recursos de inspeção baseada em risco
  • Inovando sua abordagem de inspeção em prol da eficácia e eficiência com os recursos existente

Segurança dos alimentos importados

A legislação proporciona um significativo reforço aos poderes da FDA para melhorar a fiscalização de milhões de produtos alimentícios que chegam anualmente de outros países para os EUA. Estima-se que 15 por cento de todos os alimentos consumidos nos EUA sejam importados, incluindo-se 60 por cento das frutas e verduras frescas e 80 por cento dos frutos do mar.
 

Com relação à segurança dos alimentos importados, a legislação, especificamente:

  • determina que os importadores executem atividades de verificação de fornecedores para garantir a segurança dos alimentos importados;
  • autoriza a FDA a negar a entrada de alimentos importados se o estabelecimento ou país estrangeiro se negar a permitir a inspeção da FDA; 
  • autoriza a FDA a exigir certificação, baseada nos critérios de risco, de que os alimentos importados cumpram os requisitos de segurança alimentar; e
  • concede aos importadores um incentivo para que tomem medidas adicionais de segurança, orientando a FDA para criar um programa voluntário mediante o qual as importações possam beneficiar-se de uma análise sumária do carregamento se os importadores tomarem certas medidas para garantir a segurança dos alimentos.

Resposta

Pela primeira vez, a FDA terá poderes para determinar recalls obrigatórios de quaisquer produtos alimentícios. Embora a FDA espere somente invocar estes poderes em raras instâncias, uma vez que a indústria alimentícia, em sua maioria, atende às solicitações da FDA para retirar voluntariamente produtos do mercado, estes novos poderes representam uma melhoria crítica quanto à capacidade da FDA para proteger a saúde pública.

Melhorias em matéria de colaboração

A legislação reconhece a importância de fortalecer a colaboração existente entre todos os órgãos relacionados à segurança alimentar — federais, estaduais, locais, territoriais, tribais e estrangeiros — para atingir nossas metas de saúde pública.

Reconhece também a importância de desenvolver a capacidade dos programas de segurança alimentar em nível federal, estadual, local, territorial e tribal. Entre outras disposições, orienta o Secretário para aperfeiçoar o treinamento de funcionários ligados a segurança alimentar em nível estadual, local, territorial e tribal e autoriza dotações para treinamento, inspeções, desenvolvimento de capacidade de laboratórios e programas de segurança alimentar e outras atividades relacionadas à segurança alimentar.